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CTFC debate Estatuto da Segurança PrivadaPostado em: 27 de novembro de 2019

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai discutir nesta quinta-feira (28), às 14h30, o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016).

 

O requerimento foi feito pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olímpio (PSL-SP). A intenção dos parlamentares é instruir a proposta, relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob a ótica dos direitos humanos.

 

Segundo Izalci, a segurança pública é um direito fundamental à preservação da vida e, por isso, deve ser provida pelo Estado. Ela é, então, um dever da coletividade ao qual as atividades da segurança privada está integrado.

 

“A segurança privada é um segmento com serviços diversificados e direcionados à proteção preventiva de pessoas, estabelecimentos, empresas, bens e produtos em determinada localidade, sendo, portanto, uma atividade complementar à segurança pública. Contudo, há situações, como o caso recente de vigilantes privados que agrediram um rapaz dentro de um supermercado, que nos faz refletir sobre os limites e as regras para o setor da segurança privada”, explicou o senador, na justificativa do requerimento.

 

Para a audiência foram convidados Fernando Facury Scaff, professor da Universidade de São Paulo (USP); Arthur Barrionuevo, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); José Jacobson Neto, presidente da Federación Panamericana de Seguridad Privada (Fepasep); Edson Ricardo de Araújo, sócio-proprietário da Federal Segurança e Transporte de Valores; Selma Costa Crusco Migliori, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) e Elias Hennemann Jordão, secretário-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

 

Origens do projeto
De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.

 

Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional; do direito a seguro de vida, assistência jurídica, jornada de trabalho e piso salarial para os profissionais.

 

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto (SCD 6/2016).

A nova regulamentação deve substituir a legislação vigente desde a década de 80 permitindo a regularização da atividade de milhares de profissionais que hoje atuam sem fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica.

 

Transporte de valores

A proibição da participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o ponto mais polêmico do projeto. Representantes desas empresas de transporte argumentaram que a proibição fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência.

 

Em audiência pública realizada em agosto na CTFC, Pedro Viotto, da Comissão de Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ressaltou que a proposta limitará a concorrência.

 

— Manter [os dispositivos] afeta o mercado concorrencial. Não significará benefício para a concorrência, com a limitação dos agentes que atuariam no mercado — avaliou.

 

Por outro lado, na mesma ocasião, Ruben Schechter, da Associação Brasileira de Transporte de Valores (ABTV), denunciou já haver concorrência desleal no setor com uma empresa, TBForte, cujos sócios são os maiores bancos públicos e privados do país e que é contratada por eles próprios para reabastecer os caixas eletrônicos da rede Banco 24 Horas.

 

A audiência será realizada no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, do Anexo II, e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

 

Fonte: Agência Senado